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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que estima a receita e fixa as despesas do Governo de Mato Grosso para o próximo ano, foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (18.11), pela Assembleia Legislativa (ALMT). A proposta prevê um orçamento de R$ 46,12 bilhões, valor 13,07% superior ao estimado para 2026, além de R$ 5,65 bilhões em investimentos.
Encaminhado pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 1.144/2026, o PLOA estabelece a previsão de arrecadação e a distribuição dos recursos públicos para a manutenção dos serviços, a realização de investimentos e o funcionamento da administração estadual.
Do montante previsto, R$ 32,22 bilhões correspondem ao orçamento fiscal e R$ 13,9 bilhões ao orçamento da seguridade social. Já os investimentos previstos para 2027 somam R$ 5,65 bilhões, crescimento de 23,67% em relação ao orçamento deste ano. O valor representa aproximadamente 12,25% do orçamento estadual e contempla ações em áreas como infraestrutura, educação, saúde e segurança pública.
Na área de infraestrutura, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) terá R$ 4,337 bilhões, dos quais R$ 1,31 bilhão será destinado à pavimentação de rodovias. Entre as áreas com maior previsão de recursos estão a Previdência Social, com R$ 7,91 bilhões; a Educação, com R$ 6,85 bilhões, crescimento de 12,46%; e a Segurança Pública, com R$ 4,92 bilhões, aumento de 6,22% em relação a 2026.
A proposta também assegura os recursos mínimos constitucionalmente exigidos para saúde e educação. Estão previstos R$ 5,07 bilhões para a saúde e R$ 2,69 bilhões para o ensino, além de R$ 3,18 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Outro ponto contemplado no orçamento é a reserva de R$ 1,068 bilhão para o Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, estimado em 5,36%, com base principalmente na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Após a aprovação em primeira votação, o projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa até a conclusão da análise e votação definitiva, prevista para ocorrer até o fim do ano.
Autor: Secom/MT
Data:
19/11/2026